A presidente da República, Dilma Rousseff, autorizou a criação de mais de 300 novos cargos efetivos e comissionados para a Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A medida se deu por meio da edição da Lei nº 13.143, de 6 de julho de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Cargos

Foram criados 90 cargos de Analista do Judiciário da área judiciária e 33 da administrativa; e 26 cargos de apoio especializado nas áreas de Tecnologia da Informação, Engenharia, engenharia elétrica, arquitetura e medicina do trabalho. A norma também criou cargos técnicos: nove, na especialidade enfermagem e 31 para a área administrativa.

A lei ainda criou 105 cargos e funções comissionadas, sendo 18 CJ-1 e CJ-3 e 87 FC – 2 a FC 6.

A criação dos cargos e funções prevista na Lei está condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.

Recursos

Os recursos financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 18ª Região no orçamento geral da União. Se a autorização e os recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar na lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Efetivo e comissionado

Os cargos efetivos são os exercidos por servidores concursados. Estes cargos são regidos pela Lei nº 8.112/90 (União). Os cargos em comissão, por outro lado, não necessitam de concurso público para o ingresso do trabalhador na Administração Pública e, portanto, não possuem estabilidade. Os ocupantes destes cargos exercem funções de chefias, assessoramento e direção.

A função de confiança se caracteriza pela ocorrência de um acréscimo de atribuições ao cargo efetivo, portanto é exercida exclusivamente pelo servidor ocupante deste tipo de cargo. Também é exclusiva para funções de direção, chefia e assessoramento.

TRT – 18ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região tem competência para decidir sobre as questões trabalhistas ocorridas no âmbito do estado de Goiás.

A 18ª Região da Justiça Trabalhista compõe-se de 36 Varas do Trabalho, das quais 13 funcionam em Goiânia e 23 no interior do estado.