O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 aplicou sanção de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de seis meses à empresa Interdata Comércio de Material de Escritório Ltda, com base no art.7º da Lei nº10.520/2002. A empresa está suspensa de qualquer certame em nível regional pelo prazo de seis meses. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades na situação fiscal da Interdata.

O Tribunal também aplicou outra sanção de impedimento de contratar à empresa A H de Oliveira Máquinas e Equipamentos – ME, com base no art.7º da Lei nº 10.520/2002. Para esta, porém, a penalização foi mais severa: dois anos sem contratar com o Poder Público. A empresa também apresentou irregularidades nos seus balanços fiscais.

Comentários do CAB: A penalidade prevista na legislação citada acima é restrita à licitações na modalidade pregão. A sua aplicação segue o mesmo rito procedimental dos casos em que há declaração de inidoneidade.

Essa punição tem efeitos na órbita interna do ente federativo que aplicar a sanção, e pode ser aplicada pelo prazo de até cinco anos.