O Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT aprovou, em sessão ordinária, a criação do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho – CEduc-JT, destinado à capacitação dos servidores em áreas específicas e alinhadas às suas políticas e estratégias. O Centro terá como atribuição a coordenação e a realização de ações de capacitação específicas para servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, mediante cursos que atendam às políticas e estratégias, nas áreas judiciária, administrativa e gerencial.

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, destacou que o centro será o pontapé para que todos os servidores da Justiça do Trabalho sejam adequadamente capacitados, nos mesmos moldes do que ocorre com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – Enamat para os magistrados.

Diante do cenário a advogada Ana Luiza Jacoby Fernandes, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, explica que a seleção dos profissionais que vão atuar como servidores públicos, em regra, deve ser impessoal e prezar pelo melhor quadro para cumprir a sua função pública. “O art. 37, inc. II, da Constituição Federal destaca que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração esclarece.

A especialista destaca que a posse de servidor ou empregado concursado minimiza a importância e a necessidade do treinamento. “Se o conhecimento é condição de ingresso, é também verdade que nenhum concurso pode substituir os cursos de aperfeiçoamento para melhorias na prestação dos serviços públicos”, ressalta Ana Luiza.

Capacitação é um direito e um dever do servidor

De acordo com a advogada, a principal função de um agente público é cumprir o princípio da legalidade e, portanto, conhecer minimamente as normas que regem a organização e as que se relacionam diretamente com as atribuições do órgão. “Por mais que o concurso exija o conhecimento, nenhum candidato inicia o exercício de suas atribuições conhecendo as normas específicas da forma como os trabalhos funcionam. Além desse fato, os valores que devem guiar a conduta do agente público e o dever de servir ao público não são aferidos em provas de concurso, necessitando ser trabalhados no indivíduo”, observa.

O conhecimento é o início do processo de mudança individual e institucional em qualquer organização. A principal função do gestor público está em administrar com eficiência os recursos, e investir em qualificação é a melhor forma de construir cenários e paradigmas irreversíveis para o desenvolvimento. Com isso, o treinamento é um direito e um dever do servidor e da Administração Pública, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função, a exemplo do que ocorre com as licitações, em que esse dever foi imposto expressamente.

O direito à capacitação independe de o vínculo ser efetivo, decorrente de provimento pelo concurso público, ou ser precário, decorrente do provimento de cargo de natureza especial ou de confiança. “Também em relação aos vínculos terceirizados de mão de obra residente ou para serviços de natureza contínua, pode haver o direito à qualificação”, conclui Ana Luiza Jacoby.