O Conselho Superior de Justiça do Trabalho liberou crédito no valor de mais de um bilhão em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª a 24ª Regiões. Os recursos decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.

A verba, no valor global de R$ 1.022.969.544,00, vai atender despesas relacionadas ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores civis, ao pagamento de pessoal ativo da União e servirá para compor a contribuição da União, de suas autarquias e fundações no custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais.

A composição dos recursos se dará por meio do cancelamento da destinação de outras verbas que seriam utilizadas no provimento e reestruturação de cargos, carreiras e funções e na revisão de remunerações (R$ 349.526.422); além do cancelamento das que seriam destinadas ao custeio do Regime de Previdência de servidores públicos federais e pagamento de pessoal ativo da União (R$ 673.443.122).

TRT

Tribunais receberão mais de R$ 1 bi para pagamento de benefícios, proventos e demais débitos com servidores públicos da Justiça do Trabalho.
Tribunais receberão mais de R$ 1 bi para pagamento de benefícios, proventos e demais débitos com servidores públicos da Justiça do Trabalho.

Os TRTs fazem parte da Justiça do Trabalho e, usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação do processo trabalhista. Os TRTs, atualmente em número de 24, estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

A Constituição Federal de 1988 estabelecia, em sua redação original, que cada estado da Federação contaria com pelo menos um TRT. No entanto, em 2004 esta disposição foi revogada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Desta forma, em Tocantins, em Roraima, no Amapá e no Acre não foram criados os tribunais trabalhistas. Em contrapartida, São Paulo possui dois TRTs: um situado na capital e outro no município de Campinas.

Veja como está distribuída a competência dos TRTs em todo país:

Região Localização Competência
1 ª Região Rio de Janeiro Rio de Janeiro
2 ª Região São Paulo São Paulo e parte da Baixada Santista
3ª Região Belo Horizonte Minas Gerais
4ª Região Porto Alegre Rio Grande do Sul
5ª Região Salvador Bahia
6ª Região Recife Pernambuco
7ª Região Fortaleza Ceará
8ª Região Belém Pará e Amapá
9ª Região Curitiba Paraná
10ª Região Brasília Distrito Federal e Tocantins
11ª Região Manaus Amazonas e Roraima
12ª Região Florianópolis Santa Catarina
13ª Região João Pessoa Paraíba
14ª Região Porto Velho Acre e Rondônia
15ª Região Campinas Municípios do estado de São Paulo não englobados pela 2ª Região.
16ª Região São Luiz Maranhão
17ª Região Vitória Espírito Santo
18ª Região Goiânia Goiás
19ª Região Maceió Alagoas
20ª Região Aracaju Sergipe
21ª Região Natal Rio Grande do Norte
22ª Região Teresina Piauí
23ª Região Cuiabá Mato Grosso
24ª Região Campo Grande Mato Grosso do Sul