por J. U. Jacoby Fernandes

O Código de Processo Civil de 2015, além de buscar atualizar as normas processuais existentes, teve como inspiração a busca por um processo mais racional e útil, estudando meios de permitir o acesso ao Judiciário. O art. 937, § 4º, representa a materialização desse raciocínio, pois facilita o acesso dos advogados, estabelendo que “É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão”.

A partir de então, diversos tribunais passaram a utilizar o instituto. A videoconferência, no entanto, já era instrumento utilizado desde antes da sanção do novo CPC. Em agosto de 2013, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, inaugurou1 a audiência virtual com advogados feita por videoconferência. Estava ali plantada a semente que viria a ser materializada no texto do Código de Processo.

Uma vez que se tornou dispositivo legal, coube aos tribunais de todo o País normatizar a utilização do instrumento, com vistas a garantir o direito aos advogados. Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização – TNU dos Juizados Especiais Federais publicou as regras para a utilização da videoconferência pelos advogados.

Assim a TNU estabeleceu o seu procedimento:

Art. 1º Os pedidos de sustentação oral por videoconferência para as sessões de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização deverão ser realizados até às 16 horas do dia anterior à data da sessão de julgamentos, a fim de viabilizar a solicitação prévia de providências às Seções Judiciárias da localidade do domicílio profissional do advogado solicitante.

Art. 2º Recebido o pedido de sustentação oral por videoconferência, a Secretaria da Turma Nacional de Uniformização comunicará ao setor competente da Seção Judiciária para adoção das providências necessárias à realização da videoconferência, dispensada a expedição de carta precatória.

A norma prevê, ainda, que ficam a cargo da Seção Judiciária do domicílio profissional do advogado solicitante as providências necessárias à realização da sustentação oral por videoconferência. Essa obrigação inclui, inclusive, a convocação de servidores para a realização do atendimento presencial dos advogados e para o manuseio dos equipamentos de videoconferência, na data e no horário previstos para a sessão de julgamento.

1 Nancy Andrighi inaugura audiência por videoconferência. Portal Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-ago-16/ministra-nancy-andrighi-inaugura-audiencia-videoconferencia-stj>. Acesso em: 08 mar. 2018

2 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Portaria nº 323-SEI, de 19 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 mar. 2018. Seção 1, p. 41.