A Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, localizada na cidade de Dourados/MS, divulgou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7, uma punição contra a empresa EKO & KEWANNE OPERADORA DE TURISMO LTDA por não cumprir integralmente o Contrato nº 35/2013. A empresa de turismo havia sido contratada para fornecer bilhetes de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais. A empresa foi multada em mais de R$ 58 mil e está impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 anos.

A Eko Viagens e Turismo foi notificada pela UFGD, mas não apresentou defesa. Agora, a empresa terá  um novo prazo para interpor recurso sobre a decisão.

Comentários do CAB: De acordo com o art. 109 da Lei nº 8.666/1993, a empresa terá cinco dias  úteis após a divulgação da aplicação da punição para interpor recurso. Se não o fizer, considera-se que a penalidade foi aceita e faz-se cumprir a lei.