A Universidade Federal do Paraná, por meio da Portaria nº 16 de 23 de janeiro de 2014, aplicou penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a União, Estados, Distritos Federais e Municípios, à empresa STIVANELLI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. A citada ficará impedida de participar de certames pelo período de dois anos, além de multa de 20% sobre o valor correspondente aos itens não entregues e o cancelamento do registro no SICAF, por descumprir as condições da ata de Registro de Preços.

Comentários do CAB: A penalidade aplicada é aquela definida no art. 7 da Lei do Pregão, que abarca a esfera de competência do órgão ou entidade aplicador da sanção, no caso é a federal.