A Fundação Universidade Federal de Sergipe aplicou pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a instituição a três empresas vencedoras de certames. As penalizadas são DOMIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, CNHS INFORMÁTICA LTDA-ME e FRANCISCO CÍCERO DA SILVA VIANA-ME. Todas ficarão dois anos sem poder fornecer para a universidade e serão multadas, apesar de o valor não ter sido divulgado.

As empresas foram cumpridas por supostamente terem descumprido cláusulas contratuais de notas de empenho, todas referentes a pregões eletrônicos realizados em 2013. O art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato, foi evocado para justificar a punição.

Comentários do CAB: A UFS, diferentemente de precedentes do Tribunal de Contas da União – TCU, deu intepretação correta ao inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, restringindo os efeitos da penalidade ao órgão contratante. Também deu entendimento adequado, na medida em que cumulou a pena de suspensão com multa, legalmente permitida. O fundamento para aplicação das penalidades foi o inadimplemento contratual, também corretíssimo.