Na semana passada, a Lei Complementar – LC nº 147/2014, que alterou a LC nº 123/2006, completou um ano de edição e merece ser destacada por ter sido um marco no sentido de afastar empreendedores da informalidade.

A relação entre as LCs nos 147 e 123/2006 se dá em razão de que esta instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquanto que aquela apenas alterou os seus dispositivos.

São destaques da alteração introduzida pela LC nº 147/2014 a autorização para que empresas optem pelo Simples Nacional, a inserção da cultura de minimização da burocracia e a ampliação dos benefícios.

O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, que é administrado por um Comitê Gestor composto por representantes da Secretaria da Receita Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em relação às licitações públicas, foi introduzida a obrigatoriedade de que a habilitação fiscal durante a contratação tenha prazo majorado para cinco dias úteis. Além desses benefícios, há possibilidade de realização de licitações com a participação exclusiva de ME e EPP em contratações de até R$ 80 mil, bem como pode ser exigida dos licitantes a subcontratação de ME ou EPP para execução de parcela que tenha natureza divisível.

O País possui muitas MEs e EPPs e seu fomento por meio de políticas públicas é importantíssimo. Assim, deve-se envidar esforços para que, nos editais de licitações, haja cumprimento das vantagens estabelecidas nas LCs.

A responsabilidade do Estado em contratar com as MEs e EPPs está demonstrada em números apresentados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo levantamento, o Governo Federal comprou R$ 2,6 bilhões das micro e pequenas empresas no primeiro semestre deste ano.

Os entes políticos podem utilizar seu poder de compras para gerar emprego e renda para a sociedade por meio das MEs e EPPs. Além disso, é importante a definição de um plano estratégico de utilização do poder de compras pelo poder público, de modo a favorecer medidas de incentivo ao crescimento e estabilização das MEs e EPPs.