A presidente da República, Dilma Rousseff, autorizou a concessão de crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no valor de R$ 24 bilhões. As condições financeiras e contratuais para uso da verba serão definidas pelo Ministério da Fazenda.

Além disso, a lei também estabeleceu o fim do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, criado em 1969, transferindo seus direitos, deveres e competências para o governo estadual.

Comentários do CAB: Como se nós já tivéssemos poucas normatizações, o governo ainda continua com a prática de aprovar questões totalmente diferentes em uma só lei. Como explicar para um leigo a relação entre uma lei que libera verbas para o BNDES com a extinção de um fundo econômico estadual?