por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública tem o dever constitucional de dar publicidade a seus atos, desde que estes não estejam sob o sigilo necessário para a segurança do próprio Poder Público ou de seus administrados. Quando permitidas, as informações devem ser prestadas com clareza e objetividade, proporcionando aos interessados saber efetivamente a que se referem determinados conceitos tratados nas normas.

Em determinadas situações, os conceitos tratados no seio da Administração diferem de conceitos consagrados na doutrina jurídica, gerando possibilidade de entendimentos confusos, o que promove insegurança ao intérprete. Em relação à gestão de pessoal, eventuais confusões conceituais podem gerar a não efetivação de um direito previsto em lei ou a impossibilidade de acesso a um determinado serviço público, causando graves prejuízos aos administrados.

Diante dessa realidade, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento expediu recentemente uma portaria em que uniformiza definições referentes à gestão de pessoas para fins de divulgação de dados gerenciais por parte dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. No âmbito administrativo da natureza da ocupação dos cargos na Administração Pública, a norma prevê:

Cargo em Comissão: Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, que pode ser ocupado tanto por pessoa sem vínculo com a administração, quanto por servidor efetivo e/ou empregado público;

Cargo Efetivo: Cargo cuja nomeação depende de aprovação em concurso público, conforme o art. 10 da Lei n. 8.112, de 1990, bem como os alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Cargo Isolado: Cargo efetivo estruturado em classe e padrão únicos;

Cargo Público: Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo acessível a todos os brasileiros e criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme estabelece o art. 3° da Lei 8.112, de 1990;1

A norma funciona como um glossário, a fim de orientar os responsáveis pela prestação de informações sobre o correto uso do vocábulo para cada situação. A norma não trata apenas de termos vinculados para questões apenas de pessoal, mas amplia sua aplicação em relação a conceitos orçamentários, ainda que esteja se referindo a despesas com pessoal:

Impacto Orçamentário Mensal: Valor decorrente da concessão de vantagens ou do aumento da força de trabalho em um único mês, não incluídas as parcelas anuais como décimo terceiro salário e férias;

Impacto Orçamentário no Exercício: Valor decorrente da concessão de vantagens ou do aumento da força de trabalho no primeiro ano da vigência, incluindo as parcelas anuais de férias e da gratificação natalina;

Impacto Orçamentário Anualizado: Valor decorrente da concessão de vantagens ou do aumento da força de trabalho no período de doze meses, incluindo as parcelas anuais de férias e da gratificação natalina;

Impacto Orçamentário Acumulado: Valor acumulado decorrente da concessão de vantagens ou aumento da força de trabalho em um período, considerando os impactos do exercício e seus efeitos anualizados num determinado período;1

A norma ainda traz a conceituação de termos como empresa pública, entidade, gratificação de atividade, gratificação de desempenho, transposição de cargos, transversalidade de cargo e outros conceitos que devem ser conhecidos por todos os servidores e empregados públicos para a correta utilização do vernáculo em consonância com o entendimento da Administração Pública.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão de Pessoas. Portaria nº 3.700, de 04 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 abr. 2018. Seção 1, p. 114-115.