A Universidade Federal do Ceará foi credenciada ontem, 3, pela Secretaria de Política de Informática, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento os termos do disposto no inciso I e II, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que trata sobre capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

As unidades capacitadas a receberem os benefícios são: Departamento de Computação, Departamento de Engenharia Elétrica, Departamento de Física, Departamento de Engenharia de Teleinformática e Instituto Universidade Virtual.

O instituto do “credenciamento” é um tema tratado nos livros Contratação Direta Sem Licitação, que está em processo de atualização e tem previsão de lançamento para o 1º semestre de 2016, e no Vade-Mécum de Licitações e Contratos – 6ª ed. Editora Fórum, 2013, ambos do advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Jacoby afirma que o credenciamento, que na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi tratado de modo extremamente superficial, é uma solução para grandes problemas nos quais a licitação mostra-se inadequada.

“O Tribunal de Contas da União – TCU conceituou o instituto como sendo uma hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/1993. Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor de maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratos”, explica.

Ou seja, Jacoby Fernandes detalha que, se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra – inviabilizando a competição – uma vez que a todos foi assegurada a contratação.

“O TCU já orientou que a aplicação do sistema de credenciamento na contratação de serviços deve observar requisitos como a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração; garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar pelo preço já definido e demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26, da Lei 8.66/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços”, conclui o advogado e professor.