por J. U. Jacoby Fernandes

No informativo Fórum da última sexta-feira, 27 de abril, destacamos a publicação da Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018 da Secretaria-Geral da Presidência da República, que destacou as regras sobre publicidade dos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo em ano eleitoral. A norma trouxe determinações acerca do uso da publicidade tradicional e também atentou para as novas ferramentas comunicacionais.

Um interessante ponto da norma refere-se à utilização das redes sociais e ao contato com o público por meio das ferramentas virtuais. Cada vez mais, a utilização das redes sociais torna-se relevante como estratégia de comunicação e promoção de produtos e serviços. E, para a eleição de 2018, a expectativa é que o uso dessas ferramentas seja ainda mais ativo, produzindo efeitos para o convencimento da sociedade.

Em um novo cenário como esse, cabe à Administração Pública buscar adequar as suas normas a essa realidade, estabelecendo limitações de seus atos, inclusive quando a própria lei eleitoral busca vedar a promoção de ações governamentais no período que antecede a eleição. Sobre o tema, tratou a instrução normativa da Presidência da República:

Art. 34. Fica vedada no período eleitoral a inclusão de posts nos perfis dos órgãos e entidades integrantes do SICOM em redes sociais, observados os arts. 21 e 22 desta Instrução Normativa.

Art. 35. Os posts anteriores ao período eleitoral, de conteúdos sujeitos à legislação eleitoral, poderão ser mantidos no perfil do integrante do SICOM, desde que devidamente datados, para que se possa comprovar o período de sua inclusão.

  • 1º Esses posts não poderão ser reeditados nem promovidos pelos integrantes do SICOM, de forma a obter novo destaque na linha do tempo do seu perfil em redes sociais.
  • 2º Nos casos em que o post for destacado na linha do tempo do perfil do integrante do SICOM, em decorrência de eventual comentário externo realizado no período das eleições, o referido post deverá ser imediatamente ocultado ou excluído.1

Para os perfis de programas de governo em redes sociais, os conteúdos das postagens deverão restringir-se à prestação de serviços ao cidadão, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Nesse sentido, não deve haver menções a candidatos ou caráter personalístico e promocional.

De modo ainda mais diligente, a norma estabeleceu que as áreas para comentários e interatividade com o público nas propriedades digitais dos órgãos e entidades integrantes do SICOM deverão ser suspensas durante o período eleitoral. Já para os perfis em redes sociais em que não seja possível a suspensão da área de comentários e interatividade, os integrantes do SICOM deverão vedar a inclusão de postagens que contenham termos que possam caracterizar propaganda eleitoral.

A medida determina a moderação dos comentários, excluindo-se aqueles de cunho eleitoral, intensificando o trabalho dos servidores do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal na intervenção nos comentários incluídos nos seus perfis em redes sociais, com vistas a inibir postagens que firam a legislação eleitoral.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 abr. 2018. Seção 1, p. 03-06.