por Ludimila Reis

Uma das dificuldades enfrentadas por muitos advogados é a distância. Para vencê-la, os advogados que precisam peticionar fisicamente uma peça jurídica, geralmente ainda a enviam por meio de fax, com base na Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

A Lei federal é clara ao estabelecer que a peça original deve ser entregue em juízo no prazo de cinco dias após o envio. Veja que o prazo de cinco dias é contínuo e não segue o rito do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu a obrigatoriedade de contagem dos prazos em dias úteis.

O STJ já se manifestou sobre o tema, como se pode observar nos julgados a seguir:

“[…] seja porque extemporânea a apresentação da via original do recurso, seja porque não enviada por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo interno em tela, já que interposto somente via fac-símile”1

A decisão que inadmitiu o recurso especial foi considerada  publicada no dia 10⁄9⁄2014 (fl. 488); o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado dia 15⁄9⁄2014  (fax) e 23⁄9⁄2014 (original) (fls. 489-493 e fls. 504-508, respectivamente). Em que pese o recurso ter sido interposto via fac-símile em 15⁄9⁄2014, o agravante deixou de protocolizar o original no prazo de cinco dias, a contar da data prevista para o término do prazo recursal […]2

Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. In casu, a petição original foi apresentada fora do prazo, o que obsta o seu conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.3

A Corte Especial, por maioria, conheceu do AgRg nos EREsp antes considerado intempestivo, mas lhe negou provimento em retificação de proclamação do julgamento ocorrido na sessão de 5/12/2007. Distinguiu e interpretou as duas situações que estão previstas no caput e no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.800/1999, que dá tratamento distinto, ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais quando o ato processual é praticado por fac-símile. Explica o Min. Relator que, na primeira situação, os atos estão sujeitos a prazos predeterminados em lei. Está previsto no caput do art. 2º da citada lei, nesse caso, o prazo de cinco dias para a entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo. A segunda situação, a dos atos sem prazo predeterminado em lei, está disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo. Nessa hipótese, o prazo para a entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.4

A Seção reafirmou que, se o recurso é interposto via fac-símile, o original deve ser protocolado em até cinco dias contados da data da recepção do fax, sob pena de intempestividade (art. 2º da Lei n. 9.800/1999). Contudo, recaindo o término do prazo em final de semana e feriado, aplica-se o art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo até o primeiro dia útil. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 608.698-MG, DJ 22/8/2005, e AgRg no Ag 456.945-AL, DJ 29/9/2003.5

Embora a lei que trata sobre o tema seja federal e vise facilitar as atividades dos advogados, estes enfrentam diariamente a dificuldade de não conseguir transmitir suas petições, uma vez que os tribunais, muitas vezes, não estão devidamente equipados.

Os advogados encontram tribunais que não possuem uma linha direta para o fax e, por vezes, têm a necessidade de ligar e pedir para ser transferido para o setor de protocolos para só então ocorrer a liberação do sinal de fax. Ademais, devido ao fato de o aparelho de fax também ser utilizado como aparelho telefônico, com frequência, no meio de uma transferência, a linha cai porque o servidor, sem saber, desliga o telefone para utilizá-lo em outra ligação.

Outra dificuldade recorrente e preocupante é a ocorrência de erros na transferência quando o aparelho encontra-se sem papel, fazendo com que o advogado recomece a transferência desde o início.

Fora esses problemas, alguns tribunais informam, ainda, que não possuem o equipamento para o advogado transmitir sua peça. Ocorre que, embora o art. 5º da Lei nº 9.800/1999 estabeleça que os órgãos judiciários não estão obrigados a dispor de equipamentos para recepção das petições por fax, é imprescindível que um sistema de transmissão de dados exista para auxiliar o advogado a cumprir seus prazos.

Como o processo eletrônico ainda está em fase de implantação em alguns tribunais, é ideal que o uso de fax seja aceito nos órgãos judiciais a fim de facilitar a prática forense.

Recomenda-se, também, que, antes de iniciar o envio por fax, o advogado tenha em mãos o e-mail da vara para a qual enviará a petição para pedir a confirmação de recebimento. Além disso, é aconselhável verificar se estão corretos a data e o horário que consta no seu aparelho de fax e confirmar se está ativa a opção de impressão do extrato de envio, uma vez que este é o documento que comprova o peticionamento.

1 STJ. AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp nº 374332⁄MG — Corte Especial. Relatora: ministra Laurita Vaz. Julgado em: 06.05.2015. DJe 25.05.2015.

2 STJ. Agravo em Recurso Especial nº 618.043 – SP. Relator: ministro Rogerio Schietti Cruz.

3 STJ. EDcl no AgRg nos EAREsp nº 335.885⁄GO. Relator: ministro Humberto Martins.

4 STJ. AgRg nos EREsp nº 640.803-RS. Relator: ministro Teori Albino Zavascki. Julgado em: 19.12.2007.

5 STJ. AgRg nos EREsp nº 489.226-MG. Relator: ministro João Otávio de Noronha. Julgado em: 28.09.2005.