por Ludimila Reis

O processo judicial é um direito que visa garantir que os cidadãos tenham seus direitos reconhecidos. O processo não é um peso ou cargo, mas um mecanismo de defesa de vidas e bens e tem a sua proteção assegurada pela Constituição Federal. Nesse sentido, o legislador estabeleceu que deve haver a inafastabilidade de jurisdição, ou seja, o Judiciário é o titular da última palavra.

Um dos principais atores na atuação no processo judicial é o advogado, que enfrenta dificuldades enormes devido à dimensão territorial do Brasil. Assim, advogados que trabalham em grandes centros urbanos e defendem cliente em tribunais espalhados pelo Brasil tendem a utilizar mecanismos de comunicação a distância, para facilitar a protocolização de petições em processos físicos.

Um desses mecanismos é o protocolo postal, ou protocolo postal integrado. Este é um serviço disponibilizado e realizado pelos Correios. Ocorre que não são todos os tribunais que possuem esse serviço, mas somente aqueles que têm convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo — ECT.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi editada a Resolução nº 600, de 08 de outubro de 2007, que estabelece que o advogado é responsável por informar claramente informações sobre o juízo destinatário e o endereço da unidade da justiça federal que será destinada. A resolução estabelece, ainda,  que os custos de remessa ficam a cargo do advogado.

Ademais, ressalta-se que advogados que atuam fora da capital brasileira e recorrem das decisões locais também enfrentam dificuldades para peticionar no Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o STJ já se posicionou:

Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 4⁄6⁄2013 (fl. 339), sendo o recurso especial somente interposto em 24⁄6⁄2013 (fl. 341). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. Ressalte-se que esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula nº 216 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no MS 20.577⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 6⁄2⁄2014; AgRg no AREsp 422.409⁄MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5⁄12⁄2013; e AgRg no AREsp 305.152⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17⁄6⁄2013. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, nego seguimento ao recurso.¹

Veja que o STJ citou nessa jurisprudência a Súmula nº 216, que se aplica somente em seu âmbito: “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio”². Os efeitos da citada súmula, no entanto, perderam parte de sua eficácia, uma vez que o STJ conta com processo eletrônico e seu sítio promove com facilidade o acesso a acórdãos e decisões.

Por seu turno, nota-se que o STJ facilita a disponibilização de entendimentos e os divulga da melhor forma possível. Ocorre que, em outros tribunais espalhados pelo Brasil, os advogados precisam ler e reler todas as matérias sobre o tema para saber se há o protocolo postal, efetuar ligações nos tribunais e tentar obter a informação precisa. Ou seja, devido à falta de precisão e de divulgação ampla do conteúdo, os advogados enfrentam dificuldades, que, por vezes, tomam muito do tempo que poderia ser aproveitado no trabalho do caso.

Percebe-se, dessa forma, que o problema não está nos tribunais de grande centros urbanos, mas em tribunais que estão distantes da capital e que não divulgam com precisão a forma como será contado o prazo de protocolo.

Recomenda-se que, ao utilizar o protocolo postal, o advogado observe se o tribunal para o qual pretende enviar a petição possui convênio com a ECT e quais são as regras de tempestividade. Em caso de dúvidas, é aconselhável ligar no tribunal e buscar o número da portaria. Por vezes, pode acontecer de a agência dos Correios não dar a informação precisa a respeito dessas minucias processuais. Assim, recomenda-se, também, que o envio da petição seja realizado com um pedido de aviso de recebimento – AR, para que se tenha a certeza quanto ao recebimento da petição, bem como da data precisa do fato.

¹ STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 556.039 – SP — 3ª Turma. Relator: ministro Ricardo Villas Bôas. Julgado em: 18 jun. de 2015.