por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.666/1993 prevê no art. 25, caput, que é “inexigível” a licitação quando houver a “inviabilidade de competição”. Todos os compêndios clássicos sobre o tema colocavam a ideia de que a inviabilidade de competição caracterizava-se quando somente um futuro contratado ou um objeto vendido por fornecedor exclusivo pudessem satisfazer o interesse da Administração. Há, porém, outras situações em que o caput é o enquadramento adequado.

Carlos Ari Sundfeld foi um dos primeiros mestres a estabelecer a teoria da inviabilidade de competição por contratação de todos, uma das formas de pré-qualificação. Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, ela própria fixando o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos foi assegurada a contratação.

É a figura do “credenciamento”, que o Tribunal de Contas da União – TCU vem recomendando para a contratação de “serviços médicos, jurídicos e de treinamento”. O instituto do credenciamento também é muito utilizado no âmbito da Administração Pública para a contratação de instituições financeiras para a realização de serviços bancários e outros, inclusive para a cobrança de dívida ativa.

A Administração Pública necessita contratar com instituições para diversos serviços, até mesmo para a transferência de recursos para as demais unidades federativas. Importante se torna definir procedimentos específicos para a realização desses tipos de contratações. No âmbito da contratação para treinamento, tivemos recentemente um bom exemplo de modelagem.

No Diário Oficial da União de ontem, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac publicou resolução1 que regulamenta o credenciamento de examinadores para aplicação de exames de proficiência em pilotos para averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão, revalidação ou convalidação das licenças, habilitações ou certificados previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61.

Para participar, é necessário que o candidato cumpra os seguintes requisitos: ser brasileiro; possuir Certificado Médico Aeronáutico válido e adequado; possuir licenças compatíveis com a atividade para qual será credenciado; e possuir habilitações compatíveis com a atividade para qual será credenciado. O regulamento prevê que, no decorrer do processo de credenciamento, será realizado curso de formação e treinamento prático, com avaliações teóricas e práticas, nos termos previstos no Edital de Seleção de Examinadores Credenciados.

Todas as atividades realizadas pelo examinador credenciado no exercício de suas atribuições poderão ser acompanhadas e fiscalizadas pela ANAC, presencialmente ou posteriormente à realização do exame, com ou sem aviso prévio. A agência, inclusive, poderá anular exames realizados em desconformidade com os critérios técnicos.

A norma ainda define: “a data e a forma do pagamento da remuneração relativa à realização do exame de proficiência deverão ser acordadas diretamente entre o examinador e o examinando, sem a intermediação da ANAC”. Por fim, deixa claro que as prerrogativas do examinador credenciado são indelegáveis.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Agência Nacional de Aviação Civil. Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 ago. 2017. Seção 1, p. 67-68.