O Conselho Nacional de Trânsito alterou a Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, para tornar facultativo o uso do extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.1

Muitas pessoas se apresentaram à imprensa indignadas com o fato de já terem comprado o novo modelo do extintor e serem agora exoneradas do dever de portá-lo.

É preciso, em termos de opinião, separar quem compra o extintor por convicção de sua necessidade e os que somente compravam porque era obrigatório. Independentemente das razões que motivaram a norma, é necessário analisar o tema sob o enfoque do Direito Administrativo, que, nesse particular, segue a regra da Constituição Federal, a qual estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Trata-se da aplicação do princípio fundamental da República brasileira, que mantém o Estado Democrático de Direito.

Somente o povo, por meio de seus legítimos representantes, no procedimento formal da lei que abrange pelo menos dois poderes distintos – Legislativo e Executivo –, pode obrigar um cidadão a se sujeitar à vontade de todos.

No âmbito do Direito Administrativo, o primado da legalidade pode eventualmente encontrar a necessidade técnica de transferir para normas infralegais a imposição de direitos e deveres ao cidadão.

Semelhantemente ao Direito Penal, que condena a norma penal em branco – aquela em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário –, a Resolução sobre o uso facultativo do extintor de incêndio revela situação similar, também condenada e ainda não nominada de forma própria pelo Direito Administrativo.

A prevalência do rigor técnico – que, como regra, não é alcançável numa discussão de parlamentos – e a necessidade de ser célere impõem ao legislador a transferência da responsabilidade e justificam a existência de normas como essa.

É condenável a forma como os fatos ocorreram, pois o primado da segurança jurídica foi substancialmente afetado. O cidadão deve sempre encontrar no Poder Público motivos para acreditar nas autoridades e nos poderes constituídos, pois é isso que torna uma nação forte.

1 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 set. 2015. Seção 1, p. 46-47.

Fonte.: Informativo Negócios Públicos de 18.09.2015