Com base a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos no concernente a agilidade e segurança da informação, o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu, por meio de norma publicada hoje no Diário Oficial da União1, que os empregadores deverão obrigatoriamente utilizar o aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para fazer o pedido de seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de seus funcionários.

A partir da norma, competirá ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa – impresso no Portal Mais Emprego – para o trabalhador. O uso do aplicativo exigirá cadastro da empresa.

Ganha-se mais um mecanismo de fiscalização na justiça do trabalho, o que promove aumento de segurança para os trabalhadores caso seja preciso entrar com algum processo judicial requerendo os seus direitos.

 Os formulários de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego. Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução nº 736, de 08 de outubro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 out. 2014. Seção 1, p. 84.