por Matheus Brandão

A Constituição Federal traz as linhas mestras para as providências a serem tomadas em caso de vacância de cargo público eletivo no Executivo federal. A Constituição trata expressamente das situações em que o presidente e o vice-presidente da República deixam o cargo máximo do Executivo vago, nos seguintes termos:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  • 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.1

A Constituição, porém, não traz em seus artigos a previsão específica para os casos de dupla vacância nos cargos de governador e prefeito. A situação, então, foi regulada por meio do texto da minirreforma eleitoral, que alterou a Lei nº 4.737/1965, estabelecendo as seguintes regras:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

  • 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
  • 4º A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.2

Assim, a minirreforma fixou que, em situações provocadas por vacância dos cargos majoritários em razão de problemas nas eleições, deverá haver nova eleição para a escolha do governante. A regra, porém, foi questionada no Supremo Tribunal Federal – STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que solicitava a não incidência dos comandos legais nas eleições em municípios com menos de 200 mil habitantes e também para senador da República.

Os autores da ação direta sustentaram que os dispositivos não poderiam ser aplicados nas eleições mencionadas em razão de ofender a soberania popular e os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da legitimidade e da normalidade das eleições, além de causar custos desnecessários para a União. Para o STF, porém, as ofensas aos direitos alegadas não procedem. A Corte aponta que legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais”3.

1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Organização dos textos e índice por J. U. JACOBY FERNANDES. 1. ed. atualizada até abril de 2007. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

2 BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm>. Acesso em: 24 ago. 2018.

3SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.619. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 ago. 2018. Seção 1, p. 01.