Foram publicados nesta segura-feira, 16, os acordos coletivos de trabalho da Valec com seus empregados públicos, de diversos estados, assegurando reajuste da tabela salarial no percentual de 5,45%, auxílio-creche, salário maternidade de até R$ 390,00, adicional de insalubridade e outras vantagens.

 Confira o teor dos Instrumentos particulares de Acordo Coletivo de Trabalho.

Comentários do CAB: há uma cláusula flagrantemente ilegal e inconstitucional em alguns dos acordos, que é a previsão de a Valec dispensar os empregados ativos oriundos da extinta RFFSA para participarem de concursos públicos, sem prejuízos pecuniários, incluindo suas vantagens e benefícios, mediante comprovação.

A participação em concurso público é um ato de interesse privado de cada empregado. Não pode a empresa pública ser onerada a custear interesse pessoal de seus empregados, menos ainda quando o governo é o principal acionista, ou seja, os cidadãos que pagam.