Neste vídeo, o advogado Jaques Fernando Reolon explica o que é o chamado valor de alçada nas Tomadas de Contas Especiais – TCE.

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, Jaques Reolon diz que a TCE somente deve ser instaurada e encaminhada ao respectivo Tribunal de Contas quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito.

Ou seja: no Tribunal de Contas da União – TCU, somente as contas especiais com valor de débito em apuração, superior a R$ 23 mil, devem ser encaminhadas ao Tribunal para julgamento.

A fixação do valor de alçada decorre do princípio da economicidade, em situações em que seria mais oneroso ao Estado a tramitação do processo, nas fases administrativas e do Controle, do que o resultado econômico gerado. Esta diretriz é oriunda do art. 14 do Decreto-Lei nº 200/1967.