Por meio de Portaria publicada nesta sexta-feira1, foi estabelecido o valor de R$ 4.377,73 para auxílio-moradia dos membros do Ministério Público da União em atividade. Um dos requisitos dispostos na norma para a concessão do benefício – e que é conveniente – estabelece que esta só deve ocorrer caso não haja imóvel funcional disponível para habitação na localidade de lotação do membro ou de sua efetiva residência – em caso de autorização para residência fora da sede da unidade.

O valor do auxílio é fixado por ato do Procurador-Geral da República, desde que seja observado o limite do valor pago a mesmo título aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O gasto do poder público com o auxílio chega a mais de R$ 160 milhões2. Desse modo, o pagamento deve ser realizado a quem realmente necessite e esteja de acordo com o preceituado nas normas atinentes, uma vez que, caso o benefício seja usado de maneira irregular, servirá apenas como um aumento dos salários dos servidores.

O auxílio-moradia não tem a incidência de imposto de renda, já que se trata de verba de caráter indenizatório, aumentando, assim, a liquidez na remuneração do servidor. É importante lembrar que há pressupostos para a concessão do benefício, que devem levar em consideração os princípios da legalidade e moralidade.

Ao ser disponibilizado imóvel funcional em condições adequadas de habitabilidade, deve-se cessar pagamento do auxílio-moradia, que será retirado da folha após trinta dias da comunicação.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Portaria nº 71, de 09 de outubro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 out. 2014. Seção 1, p. 87.

2 FOLHA DE SÃO PAULO. Folha Uol. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/05/1456097-procurador-geral-investiga-auxilio-moradia.shtml>. Acesso em: 10 out. 2014.