Nas últimas semanas, o noticiário nacional foi pautado pelo vazamento contínuo e quase diário de áudios gravados ou interceptações telefônicas envolvendo personagens da República. Tais informações vindas à tona revelam o modus operandi das relações políticas tradicionais, atraindo a atenção da população em geral, em muitos momentos alheia à questão política.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os vazamentos são graves e devem ser esclarecidos. “É preciso debatermos junto da sociedade o modo como tais gravações estão sendo disponibilizadas“, observa.

Jacoby Fernandes esclarece que a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca, em seu artigo 116, os deveres dos servidores públicos, dentre eles o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; o dever de cumprir as ordens superiores, exceto se manifestamente ilegais; e a assiduidade e pontualidade no serviço. No inc. VIII figura, ainda, como dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.

“Para além da obviedade de se estar diante de informações sigilosas e estratégicas, o dever de sigilo serve como um mecanismo de preservação das instituições estatais. Se os assuntos não forem de caráter público e tratarem de questões internas da instituição, devem ser preservados pelo bem da sociedade. Não é à toa que é, também, dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo”, explica Jacoby Fernandes.

Prestação de informações

A Lei da Transparência deixou ainda mais evidente este dever de prestação de informação. A norma, no entanto, não deixou de atentar para os casos em que as informações precisam estar sob a guarda e a tutela do Estado, distante do público em geral. “Com relação às gravações divulgadas, o fato assume ainda maior gravidade, pois informações que estão sendo negadas aos advogados dos réus, com base na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, são divulgadas pela imprensa”, afirma Jacoby.

Conforme analisa o professor, para além dos crimes relatados nas gravações, há, à primeira vista, uma violação do dever de sigilo, inerente aos servidores. “Em diversas dessas gravações, são relatadas questões internas das organizações às quais os atores pertencem ou pertenciam. Causa certo estranhamento que as infrações repetidas e reiteradas não estejam sob apuração funcional; e que até então não haja qualquer posicionamento das instituições sobre este tema em específico”, ressalta.

Assim, segundo Jacoby Fernandes, é fundamental que, além da investigação sobre os indícios de crime, apure-se a conduta dos servidores que figuram nas gravações a fim de saber se as informações ali contidas não ferem os deveres dos servidores, de modo a configurar mais uma infração. “Não é apenas com o ato de corrupção que se estabelece a lesão ao Estado. As condutas contrárias ao interesse público, dentre elas a quebra do dever de sigilo, possuem potencial destrutivo para as instituições e devem ser coibidas com igual veemência”, conclui Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.