Uma das preocupações que afeta os órgãos que promovem licitações para compra por um exercício e aqueles que assumem o compromisso de fornecer para órgãos públicos durante um ano é a defasagem dos preços em relação ao mercado. O modelo econômico brasileiro e a inserção do País no mercado mundial indicam a possibilidade de garantia de estabilidade de preços.

Há determinados tipos de aquisições que têm por base tabelas de preços. Não se trata do retorno à licitação de preço-base, expressamente vetada na Lei de Licitações, mas casos insuperáveis, na prática, em que os fabricantes disponibilizam tabelas para referência do mercado.

Para casos em que não há a possibilidade dessas tabelas, por exemplo, cabe à Administração Pública realizar uma pesquisa no mercado, a fim de estabelecer uma estimativa de preços para os produtos. O Tribunal de Contas da União – TCU, em análise1 sobre o tema, manifestou-se da seguinte forma.

Não se defende que os preços cotados sejam absolutamente idênticos, item a item, aos do orçamento estimativo. Diferenças das mais variadas ordens (modo de execução, escala de compra, fornecedores, etc.) podem repercutir nos preços ofertados, ora para mais, ora para menos. Todavia, variações muito altas podem originar problemas vários, dos quais o mais conhecido é o jogo de preços (cotar em valores mais baixos e os itens que não serão realizados, ao passo que os itens que sofrerão acréscimos nos quantitativos apresentam preços elevados).

Essa estimativa de preços, por sua vez, pode gerar o que se conhece como preço de referência, valor estabelecido pela Administração Pública para a compra de determinado produto, por meio do qual se fixa um valor específico no edital de licitação para a compra desse produto. Se utilizado o preço de referência, não há margem para faixas de variação de valores.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu art. 40, inc. X, que “o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência2, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 48”, deve constar obrigatoriamente do edital..

O TCU, em acórdão3 recente da 2ª Câmara, reafirmou o entendimento. Assim, determinou ao SESI/RS que

a inclusão, em editais de concorrência, de dispositivo que admite a apresentação de propostas de preços com valor superior ao estimado para o objeto licitado está em desacordo com o consignado no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 a qual veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência, desatendendo inclusive entendimento deste Tributal [sic] acerca de critérios de aceitabilidade de preços.

O TCU mencionou, ainda, acórdãos já exarados pela Corte que reafirmam tal entendimento, como os nos 378/2011 – Plenário, 1.941/2006 – Plenário, 1.564/2003 – Plenário e outros.

1 TCU. Processo nº 016.905/2002-3. Acórdão nº 1.742/2003 – Plenário. Relator: ministro Marcos Vinicios Vilaça.

2 BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Destaque em negrito não consta do original

3 TCU. Processo nº 046.681/2012-4. Acórdão nº 7.483/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro Raimundo Carreiro.