por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Neste ano 2016 ocorrerão eleições municipais para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro turno das eleições será realizado no dia 2 de outubro, já o segundo turno ocorrerá no dia 30 de outubro, somente em municípios com mais de 200 mil eleitores, nos termos do inc. II do art. 29 da Constituição Federal.

No mês de abril inicia-se o processo de filiação a partido político, para cumprir o mandamento previsto na Lei da Reforma Eleitoral – Lei nº 13.16/2015: “art. 9º para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição”.

A Lei nº 9.504/1997, de modo a garantir a lisura da escolha dos candidatos, estabelece:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

  1. realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Com fundamento nesse dispositivo e na Resolução nº 23.450/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério do Turismo vedou a transferência voluntária de recursos do Ministério do Turismo para os estados e municípios e para realização de eventos de fortalecimento ao desenvolvimento turístico, previstos nos arts. 48, inc. II, e 52 da Portaria GM/MTur nº 112, de 24 de maio de 2013, no período eleitoral, compreendido entre 02 de julho e 30 de outubro de 2016.

A Portaria GM/MTur nº 112, de 24 de maio de 2013 visa  estabelecer regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento, à promoção, à comercialização e à divulgação do turismo em âmbito nacional.

De acordo com a Resolução nº 23.450/2015, a partir do dia 2 de julho, três meses antes das eleições, será vedada a ocorrência de transferências voluntárias, corroborando o que já estabelece a Lei nº 9.504/1997.

Ressalte-se que, por força do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ocorrer transferências voluntárias que decorram de determinação constitucional, legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Esse tema é frequentemente questionado perante a Advocacia-Geral da União, que exara seus entendimentos em diversos pareceres no sentido de que deve ser resguardada a igualdade entre os candidatos com a obediência dos diplomas normativos.

1 MINISTÉRIO DO TURISMO. Portaria nº 120, de 08 de abril de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 abr. 2016. Seção 1, p. 79.