O Governo do Distrito Federal passou a permitir a instalação e construção de postos de combustíveis em supermercados e shoppings. Os projetos de leis nesse sentido foram propostos pelo deputado distrital Chico Vigilante com o argumento de que vender combustíveis em estabelecimentos comerciais amplia a competitividade da gasolina e a torna mais barata.

Diante desse contexto, no Diário Oficial do Distrito Federal da última segunda-feira, 04 de abril, foi publicada a Lei Complementar nº 911/2016, que regulamentou a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes e shoppings.

Conforme a referida Lei Complementar, a edificação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos locais mencionados fica condicionada:

I – à realização de estudo de viabilidade técnica, de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;

II – ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso – ONALT na forma da Lei Complementar nº 294, de 2000;

III – ao pagamento da outorga onerosa do direito de construir – ODIR na forma da Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, com as alterações feitas pela Lei nº 1.832, de 14 de janeiro de 1998.

A cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT aos empresários ocorre quando há valorização de um terreno em decorrência de mudanças das regras de ocupação. Assim a tomada de decisão de comercializar combustíveis acarreta majoração no pagamento de cobranças ao Poder Público.

Além disso, os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação instalados nesses locais devem possuir inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, distintas da do estabelecimento em que se localizam.

Os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação também devem possuir plano de emergência que contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada tipo de acidente e os responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama e com as normas técnicas pertinentes.

Em 2015 já havia sido sancionada lei semelhante à que foi publicada na última segunda-feira. De acordo com o Executivo, os dois textos são complementares.

A partir da medida, é necessário que os órgãos do DF responsáveis pela liberação das atividades analisem os processos com cautela e celeridade.

Na atualidade e diante do cenário econômico brasileiro, o consumidor espera pela tão sonhada redução no preço dos produtos de combustíveis. Tal fato, porém, não ocorre somente com a atuação do comerciário, pois este depende da ação governamental para redução da carga tributária.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 911, de 31 de março de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 04 mar. 2016. Seção 1, p. 02.