Mesmo com a Copa do Mundo de futebol ocorrendo, os deputados mantiveram a pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados. O principal destaque é o projeto que permite à Petrobras vender parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União – Projeto de Lei nº 8939/2017. O PL autoriza a venda de até 70% desses direitos a outra petroleira. Em 2010, com a Lei nº 12.276/2010, a União repassou para a Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos/SP com valor de R$ 74,8 bilhões.

A proposta obriga que a estatal brasileira mantenha 30% da participação no consórcio. Quem ganhar o leilão terá de passar ainda pelo crivo Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que analisará a proposta sob os aspectos técnicos.

Outro projeto que pode ser analisado é o PLP nº 137/2015, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. O texto define que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Além de plebiscito, a proposta prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

A proposta é semelhante ao PLP nº 397/2014, que foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff. Há resistência ao texto do projeto porque ele abriria brecha para a criação de municípios sem as regras fixas, tornando os dispositivos muito flexíveis.

Há previsão, também, de análise do PL nº 6814/2017 e demais projetos, que modernizam a Lei de Licitações, no âmbito da Comissão Especial criada para tal finalidade. A votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB/PR), no entanto, já foi adiada por três semanas consecutivas. Na última, foi solicitada vista coletiva de deputados integrantes da comissão.
A Câmara entra de “recesso branco” a partir de julho, retornando aos trabalhos efetivamente somente após as eleições, em novembro. Por isso, os parlamentares precisam aprovar tudo o que for urgente e necessário para o País até a próxima semana.

Novos mecanismos na modernização da Lei de Licitações

De acordo com o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a nova Lei de Licitações traz avanços fundamentais para as compras públicas no Brasil. “Além da criação de novas modalidades e extinção de outras, a legislação dará maior poder de barganha ao gestor público, que poderá conseguir produtos e serviços de melhor qualidade com um preço ainda menor”, afirma.

O texto da nova lei ainda proporciona a inclusão de novos mecanismos nas licitações, como a garantia de conclusão de obras, por intermédio da contratação de seguro, e dos instrumentos de combate à corrupção.

Outra novidade está nas modalidades convite e diálogo competitivo, que ganharam novas regras. A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 22, estabelece que o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. O artigo 23 estabelece o valor limite do convite em R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 80 mil para compras e serviços em geral.

No texto do projeto de lei, a modalidade é utilizada quando o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas. Ainda, estabelece que o processo será simplificado nas contratações com valor de até R$ 150 mil para compra de produtos, serviços e obras de engenharia, podendo ser concluído em até três dias. O objetivo da mudança é a celeridade na contratação.

Já em relação ao diálogo competitivo, Murilo Jacoby acredita que a administração pública vai ter que trabalhar muito pra fazê-lo funcionar. “É uma modalidade em que eu chamo vários particulares para me trazerem ideias e me ajudarem a identificar qual a melhor solução. Depois eu vejo qual é a de melhor preço, com a proposta final que cada interessado fará. É uma licitação mais informal, mas tem que ser muito ostensiva e transparente, pois tudo tem que ser público. A meu ver, tem que ser bem regulamentado para não acabar sendo uma ferramenta que atraia a corrupção. Exigirá, portanto, maior qualificação do gestor para que consiga motivar adequadamente os atos e possa justificar a sua escolha com base em critérios objetivos e palpáveis”, opina Jacoby.

 

Posição do TCU sobre a nova Lei de Licitações

Na semana passada, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, posicionou-se favoravelmente à aprovação das mudanças, desde que fossem analisadas as sugestões encaminhadas pela Corte de Contas.

Já os auditores do TCU, contudo, mostraram-se contrários à proposta. Eles prometem causar alvoroço na reunião da Comissão Especial da Câmara, por considerarem que as mudanças propostas com o intuito de tornarem mais ágeis as contratações de serviços e a execução de obras abrem as portas para a impunidade no caso de superfaturamento.

Para tentar convencer os deputados a rejeitarem o projeto de lei, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – Aud-TCU está divulgando documento no qual aponta os principais problemas do relatório deputado João Arruda (MDB-PR).