Empresas que vendem automóveis, caminhões e motocicletas, novos ou usados, serão obrigadas a informar ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação. A proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26. As novas regras passarão a valer dentro de 60 dias, conforme estabelecido na nova lei.

O contrato de compra e venda precisará constar informações sobre furto, multas, débitos de impostos ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo. O comprador também precisa ser informado sobre a situação do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária — para caso de furtos, multas e taxas vencidas ou impostos sem pagamento, por exemplo.

Os empresários que descumprirem as regras terão de arcar com o pagamento dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo até a data de aquisição do bem pelo consumidor. No caso de veículo roubado, o comprador terá seus gastos restituídos integralmente pela empresa.