A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Assim, a Turma negou, por unanimidade, provimento ao recurso de uma concessionária de serviço público de transporte ferroviário que alegava prescrição em três anos para não indenizar uma mulher vítima de atropelamento.

Para o ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, várias decisões do STJ já sedimentaram o entendimento de que, nas ações envolvendo concessionária de serviço público, o prazo prescricional é de cinco anos – conforme a Lei nº 9.494/1997 –, e não de três anos, como prevê o Código Civil.

No caso em questão, a mulher foi atropelada por um trem em janeiro de 2003. Ela sofreu graves lesões corporais, ficando com a perna deformada. Entrou na Justiça em março de 2007, pedindo indenização por danos morais, danos estéticos, ressarcimento dos gastos com tratamentos médicos e pagamento de pensão pela incapacidade de trabalho. Em primeiro grau, o juiz considerou a ação prescrita, aplicando o prazo de três anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ reformou a decisão, por entender válida no caso a prescrição de cinco anos.

O ministro Antonio Carlos manteve a decisão do TJRJ e enfatizou que a Lei nº 9.494/1997, de natureza especial, delimita que o prazo prescricional é válido para ações indenizatórias contra danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos. Nesse caso, na avaliação do ministro, o diploma prevalece sobre a norma geral do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil.

Diante do caso, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o art. 175 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. Segundo ele, a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

“A lei que trouxe as disposições sobre as concessões de serviços públicos é a Lei nº 8.987/1995, que define a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstrar capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”, destaca.

Responsabilidade civil e o CPC

De acordo com o professor, a responsabilidade civil em relação às concessionárias tem sido tema de discussão entre os doutrinadores, porque eventuais danos causados por concessionárias acarretam a responsabilidade subsidiária do Estado. “O fundamento legal para tanto está no fato de que o concessionário age em nome do Estado na prestação de um serviço tipicamente de sua atribuição”, afirma Jacoby.

Nesse sentido, defende o professor Celso Antônio Bandeira de Mello que “pode dar-se o fato de o concessionário responsável por comportamento danoso vir a encontrar-se em situação de insolvência. Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos. Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente do exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal. Neste caso, parece indubitável que o Estado terá que arcar com os ônus daí provenientes”.