A Prefeitura de Vitória regulamentou recentemente o funcionamento do Conselho Gestor de seu Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP.
O Decreto nº 15.860/2013 definiu os membros do Conselho Gestor e estabeleceu as competências do órgão. O Conselho terá, entre outras, as seguintes funções:
  • definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP;
  • deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP;
  • solicitar ou autorizar a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse; e
  • solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar.
A regulamentação estabelece que a Secretaria da Fazenda deverá adotar as providências necessárias para a integralização, a capitalização e o pleno funcionamento do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, além de definir a criação, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV, da unidade operacional de coordenação de parcerias público-privadas.
Em outubro de 2013, foi promulgada a Lei Municipal nº 8.538, que substituiu a lei municipal anterior sobre o tema das PPPs.