O Ministério dos Transportes aplicou pena de declaração de inidoneidade às empresas Coletivo Transpenha e Viva Brasil Transportes Turísticos. Ambas operavam no transporte de passageiros e fretamento. As empresas não poderão licitar e contratar com o Poder Público, em todas as esferas de governo, pelo prazo de três anos.

Elas são acusadas de desrespeitar as regras impostas pela ANTT, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521/1998, c/c o artigo 78 – A, inciso V, da Lei nº 10.233/2001. Ainda cabe recurso da decisão.

Comentários do CAB: A inidoneidade é uma forma de a Administração Pública declarar que uma empresa é incapaz de executar o serviço para o qual foi contratada. As razões motivadoras são muitas: baixa qualidade no serviço, ausência de atestados ou uso de documentação falsa, descumprimento grave de cláusulas contratuais, entre outras.