Para aumentar a competição e a inclusão das Micro e Pequenas Empresas – MPEs no mercado nacional e internacional, a Lei Geral dessas entidades (Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006) previu no artigo 56, a possibilidade das MPEs realizarem negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de Sociedade de Propósito Específico – SPE.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 alterou a redação da Lei Geral das MPEs instituindo a Sociedade de Propósito Específico e revogou o Consórcio Simples – regulamentado pelo Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008, na tentativa de dispor sobre a sociedade.

A SPE é uma sociedade formada por Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional, instituída na forma de Sociedade Limitada (Ltda) ou Anônima com objetivo específico.

A Lei Complementar nº 128/2008 estabelece como objetivos da SPE a realização de operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; e de operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não o sejam.

Comentários do CAB: As SPEs têm causado polêmica no caso Petrobras. O jornal O Globo vem noticiando repetidamente os vultosos contratos firmados entre a estatal e este tipo de empresa. No entanto, fatos que o jornalista autor do texto considerou “estranhos” são bastante comuns, como a questão de uma empresa com apenas uma semana ganhar uma licitação milionária.

O empresário, preocupado em proteger seu patrimônio, pode consorciar-se a outros para conseguir cumprir o contrato firmado. Dessa forma, se algo der errado, como a não liberação de uma licença ambiental, por exemplo, o empresário não fica no prejuízo.