O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 12.034/2009, que criaria o voto impresso a partir das eleições de 2014. A decisão é de novembro de 2013, mas só foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19. Os ministros julgaram precedente a ação direta proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT.

Segundo a corte, a exigência legal do voto impresso, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. Na visão do tribunal, isso pode fazer com que o eleitor seja coagido, indo contra o princípio da impessoalidade do voto e a liberdade de manifestação.

O debate voltou à tona após a “apertada” vitória da candidata petista Dilma Rousseff sobre o tucano Aécio Neves. Os derrotados chegaram a pedir recontagem de votos e o que chamam de “mais transparência” no sistema eleitoral – a impressão do voto seria um dos principais reclames.

O artigo 5º da Lei nº 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – criava, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece. O parágrafo 2º dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, o parágrafo 5º permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.

Comentários do CAB: Em municípios do interior ainda é muito comum a compra de votos e o chamado “voto de cabresto”. Com a impressão do voto, o STF busca evitar esta promiscuidade eleitoral, na qual o cidadão vota em troca de benefícios, como dinheiro ou bens pessoais, ou porque o “coronel” ou patrão manda.